Resolução 78/2009, de 13 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 75, de 13.05.2009, Pág. 1311
- Data: 2009-05-13
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do "Lanço 3.2 - Algarvia/Nordeste - PK 0+00 ao PK 5+800", que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA.
Aviso
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