Aviso (extrato) n.º 2609/2016
Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Castelo Branco (PERUCCCB)
Luís Manuel dos Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, faz saber que, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião pública de 19 de fevereiro de 2016, deliberou, por unanimidade, remeter a proposta Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Castelo Branco (PERUCCCB) para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para emissão de parecer não vinculativo no prazo de 15 dias e submeter o PERUCCCB a discussão pública, a promover nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Nos termos do disposto no artigo 89.º do RJIGT, decorrerá por um período de 20 dias úteis, anunciado com a antecedência de 5 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Castelo Branco.
Mais se informa que, durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Divisão de Urbanismo e Obras Particulares (edifício da Câmara Municipal) e na página institucional da internet desta entidade, em www.cm-castelobranco.pt.
Durante aquele período, os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.
19 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.
209372198
