Aviso DD4411, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 96, de 23.04.1969, Pág. 431
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Data:
1969-04-23
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Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Popular Democrática da
Argélia depositou em 5 de Março de 1969, junto do secretário-geral do Conselho de
Cooperação Aduaneira, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao
Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964.
De harmonia com o disposto no parágrafo 2 do artigo 13.º da Convenção, esta entrará em
vigor em relação à República Argelina em 5 de Junho de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Abril de 1969. - O Director-Geral, José
Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/04/23/plain-251941.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/251941.dre.pdf .
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