De ter sido publicada com inexactidão a rectificação ao Decreto-Lei n.º 47597, que aprova o texto português da Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento, as Convenções e Acordos, inserta no Diário do Governo n.º 220, de 20 do mês findo.

Declaração

Tendo sido publicada com inexactidão, no Diário do Governo n.º 220, 1.ª série, de 20 do corrente, a rectificação ao Decreto-Lei 47597, que aprova o texto português da Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, de novo se promove a sua publicação na parte respectiva:

No Acordo relativo às encomendas postais:

Onde se lê: «No artigo 48.º, n.º 1, «... pode ser atribuída a um desses casos, ...», deve ler-se: «No artigo 48.º, n.º 3, «... pode ser atribuível a um desses casos, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Setembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-03-21 - Decreto-Lei 47597 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

  Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964.