Aviso DD4408, de 21 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 94, de 21.04.1969, Pág. 424
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Data:
1969-04-21
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Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado que denunciava a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdição em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida pela
Embaixada de Portugal na Haia, da Repartição Permanente da Conferência da Haia de
Direito Internacional Privado, o Governo dos Países Baixos notificou aquela entidade, em
11 de Junho de 1968, de que denunciava a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902
para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e de
Separação de Pessoas. Aquela denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Junho
de 1969.
Em face das notificações de denúncias já recebidas pela entidade em questão, a partir da
referida data de 1 de Junho de 1969 continuarão a ser partes daquela Convenção apenas
os seguintes países:
Luxemburgo.
Roménia.
Itália.
Portugal.
Hungria.
Polónia.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Abril de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís
Archer.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/04/21/plain-251890.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/251890.dre.pdf .
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