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Aviso DD4402, de 20 de Novembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão a vários actos internacionais relativos a facilidades aduaneiras a favor do turismo, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, foi depositado em 14 de Agosto de 1967, junto do secretário-geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão do Governo da Irlanda aos seguintes actos internacionais, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954:

Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo;

Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo Relativo a Importação de Documentos e Material de Propaganda Turística;

Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares.

Nos termos das respectivas disposições, as duas Convenções e o Protocolo Adicional entram em vigor em relação à Irlanda 90 dias depois da data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, em 12 de Novembro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Outubro de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/11/20/plain-251678.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251678.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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