Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2016

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2015, de 29 de junho, criou a Estrutura de Missão da Estratégia Integrada de Belém, com a missão de coordenar a elaboração do Plano Estratégico Cultural da Área de Belém e de promover a respetiva implementação.

A referida Resolução estabeleceu, ainda, que o presidente da Fundação Centro Cultural de Belém é o presidente da comissão diretiva, a qual assegura a gestão e a coordenação da Estrutura de Missão da Estratégia Integrada de Belém.

No entanto, a atribuição de competências de gestão e coordenação da Estrutura de Missão da Estratégia Integrada de Belém pode comprometer a missão e o papel daquele equipamento cultural no quadro da sua intervenção prioritária.

Além disso, importa destacar a não consideração e envolvimento da Câmara Municipal de Lisboa, parceiro incontornável em qualquer modelo de gestão de uma parte importante da cidade de Lisboa, no desenvolvimento do projeto, ao que acresceu um parecer negativo dessa Câmara sobre o projeto referido.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2015, de 29 de junho, extinguindo a Estrutura de Missão da Estratégia Integrada de Belém.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de fevereiro de 2016. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.