Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Março de 1969. - O Secretário-Geral,
Diogo de Paiva Brandão.
Declaração DD10705, de 21 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 68, de 21.03.1969, Pág. 307
- Data: 1969-03-21
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Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 48898, de 6 de Março de 1969 que altera, a título excepcional, algumas disposições da legislação de melhoramentos agrícolas.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do
Decreto-Lei 48898, publicado pelo Ministério da Economia, Junta de Colonização
Interna, no Diário do Governo n.º 55, 1.ª série, de 6 de Março corrente, contém a
assinatura do Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/03/21/plain-251453.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251453.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1969-03-06 -
Decreto-Lei
48898 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna
Altera, a título excepcional, algumas disposições da legislação de melhoramentos agrícolas, em ordem a possibilitar a efectivação dos auxílios relativos à suspensão da amortização e à isenção de juros dos empréstimos concedidos pela Junta de Colonização Interna aos empresários agrícolas das zonas devastadas pelas inundações de 25 de Novembro de 1967 de diversos concelhos do distrito de Lisboa.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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