Despacho 53/91, de 28 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [122], de 28.05.1991, Pág. 5639
- Data: 1991-05-28
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Sumário
O MINISTRO DA JUSTIÇA DELEGA NO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, SECRETÁRIO GERAL, DIRECTORES GERAIS E EQUIPARADOS COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA.
Aviso
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