Édito n.º 42/2016
Processo EPU n.º 13796
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Alcácer do Sal e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail eletricos@dgeg.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de Linha de MT subterrânea a 30 kV (ST30-71-07-01-17), com 2990 metros, com origem no Apoio P42B DER da Linha de MT a 30 kV (ST30-71-07-01) para o PS da Comporta e término no PTS Brejos da Carregueira de Baixo (PT1) (PTD-ALS-466-CB); PT tipo Cabine Baixa com 250 (630) kVA/30 kV; Rede de B. T. subterrânea (RBT-ALS-466), em Brejos da Carregueira de Baixo, freguesia de Comporta, concelho de Alcácer do Sal, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
2015-12-29. - A Diretora de Serviços, Maria José Espírito Santo.
309355374