Despacho (extrato) n.º 2731/2016
Por despacho de 26 de junho de 2015 de S. EXA. o General Chefe do Estado-Maior do Exército:
Foi determinada a aplicação da sanção de despedimento disciplinar, na sequência do Processo Disciplinar Comum n.º 07/15, instaurado contra a Assistente Técnica Maria Paula Ferreira da Mota Ribeiro, nos termos previstos nos artigos 187.º e 220.º da LTFP, na sequência da violação dos deveres previstos nas alíneas i) e j) do artigo 73.º da aludida LTFP, infração que inviabiliza a manutenção do vínculo de emprego público existente, conforme o disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º da mesma LTFP, com cessação da nomeação definitiva a partir de 10 de julho de 2015.
(Isento de fiscalização prévia do TC)
12/02/2016. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Joaquim do Cabo Sabino, COR INF.
209349234