Ministério da Justiça, 13 de Dezembro de 1967. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio de Almeida Costa.
Portaria 23056, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 288/1967, Série I de 1967-12-13.
- Data: 1967-12-13
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Sumário
Determina que seja de três ou quatro o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses na comarca de Oeiras.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 42216, de 15 de Abril de 1959, seja de três ou quatro o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses na comarca de Oeiras.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/12/13/plain-251059.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251059.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1959-04-15 -
Decreto-Lei
42216 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Estabelece o sistema de perícias-médico-forenses, definindo a intervenção dos institutos de medicina legal no processo e determinando as formas de recrutamento e selecção dos peritos médicos.
Aviso
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