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Despacho (extrato) 2602/2016, de 19 de Fevereiro

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Sumário

Foi delegada competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições para o Presidente da República, que se realizam dia 24/01/2016, a vários médicos

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 2602/2016

Por despacho da Delegada de Saúde do ACES do Barlavento, Dr.ª Maria Filomena de Sousa Agostinho, proferido em 15 de janeiro de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009 de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013 de 4 de outubro, foi delegada competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições para o Presidente da República, que se realizam dia 24/01/2016, nos médicos abaixo referenciados:

Dr.ª Yana Poberezhna, carreira médica de Saúde Pública, em serviço no Centro de Saúde de Portimão.

Dr.ª Ludmila Porojan, carreira médica de Saúde Pública, em serviço no Centro de Saúde de Portimão.

Dr.ª Maria Clara Lopes Elias Garcia, carreira médica de Saúde Pública, em serviço no Centro de Saúde de Portimão.

27 de janeiro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Dr. João Moura dos Reis.

209338089

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2510221.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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