Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 48088

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1963, 1964, 1965 e 1966 referentes a subvenção de família, vencimentos, ajudas de custo, subsídio de guarnição, alimentação dietética a sargentos, artigos de expediente, tratamento hospitalar, publicação da Lista Geral de Antiguidades dos Oficiais do Quadro Permanente, contraídos por unidades e estabelecimentos militares ... 1453779$00

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1966 respeitante a gratificações pela acumulação do serviço de regências teóricas, pertencente à Faculdade de Letras da Universidade do Porto ...

6120$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos com recepções e despesas de representação efectuadas no País, ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha, conservação de veículos com motor, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios, telégrafos e telefones, pertencentes a vários serviços dependentes do Ministério, do ano de 1966 ... 156844$90 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 5 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Neto Pereira de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.