Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, - J. da Silva Cunha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Julho de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
Declaração DD10665, de 27 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 177, de 27.07.1968, Pág. 1089
- Data: 1968-07-27
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Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 48456, que esclarece, dúvidas sobre a aplicação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública do ultramar dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 47702.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que o original arquivado nesta Secretaria-Geral do Decreto-Lei 48456, publicado, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, no Diário do Governo n.º 150, 1.ª série, de 26 de Junho findo, contém no final a seguinte menção:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/07/27/plain-250960.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250960.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1968-06-26 -
Decreto-Lei
48456 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Esclarece dúvidas sobre a aplicação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública do ultramar dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 47702, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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