Portaria 23482, de 16 de Julho

Corpo emitente: Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Fonte: Diário do Governo n.º 167/1968, Série I de 1968-07-16.
Data: 1968-07-16
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Sumário

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Julho de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral do Comércio e Indústria, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

Texto do documento

Portaria 23482

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio e Indústria, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Julho de 1968, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 16 de Julho de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/07/16/plain-250888.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250888.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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