De ter sido rectificado o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1969, que resolve a omissão havida no Decreto-Lei n.º 44864 quanto à opção de vencimentos de comandante-chefe das forças armadas de cada província ultramarina pelo oficial que exerça as respectivas funções cumulativamente com o cargo de governador da província.

Declaração

Segundo comunicação do Secretariado-Geral da Defesa Nacional, o despacho respeitante aos vencimentos dos comandantes-chefes das forças armadas das províncias ultramarinas que sejam simultâneamente governadores de província, publicado no Diário do Governo n.º 37, 1.ª série, de 13 de Fevereiro corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:

Nos considerandos, onde se lê: «... o artigo 440.º do referido Decreto-Lei 44864 ...», deve ler-se: «... o artigo 44.º do referido Decreto-Lei 44864 ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Fevereiro de 1969. - O

Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-01-26 - Decreto-Lei 44864 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 de Setembro de 1957.