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Aviso DD4369, de 12 de Julho

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Sumário

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo da República do Congo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 17 de Junho de 1960.

Texto do documento

Aviso

Por ordem Superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, foi depositado, a 20 de Maio de 1968, junto daquela Organização, o instrumento de aceitação, pelo Governo da República Democrática do Congo, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 17 de Junho de 1960.

Nos termos do artigo XI da referida Convenção, a aceitação pelo Governo da República Democrática do Congo produzirá efeitos a partir de 20 de Agosto de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos 25 de Junho de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/07/12/plain-250777.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250777.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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