Ao abrigo do disposto no parágrafo c) do supracitado artigo XII, a denúncia em causa entrou a produzir efeitos a 20 de Abril de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Junho de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD4367, de 9 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 161, de 09.07.1968, Pág. 974
- Data: 1968-07-09
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Sumário
Torna público ter o Governo do Brasil depositado uma declaração de denúncia da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1948).
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Governo do Brasil, em conformidade com o disposto no parágrafo b) do artigo XII da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1948), depositou, junto do secretário-geral da O. M. C. I., uma declaração de denúncia da referida Convenção em 20 de Abril de 1967.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/07/09/plain-250757.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250757.dre.pdf .
Aviso
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