Resolução da Assembleia Nacional DD11, de 26 de Fevereiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 48, de 26.02.1969, Pág. 233
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Data:
1969-02-26
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Concede ratificação, pura e simples, aos Decretos-Leis n.ºs 48757, 48760, ambos de 12 de Dezembro de 1968 (relativos a alterações à Pauta dos Direitos de Importação), e 48836 de 16 de Janeiro de 1969 (que procedeu a alterações ao Decreto-Lei nº 46838 de 18 de Janeiro, no respeitante à importação de produtos siderúrgicos).
Resolução da Assembleia Nacional
Resolução
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:
É concedida ratificação, pura e simples, aos Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, publicados
no Diário do Governo n.º 292, 1.ª série, de 12 de Dezembro de 1968, e 48838, publicado no
Diário do Governo n.º 13, 1.ª série, de 16 de Janeiro de 1969.
Marcello Caetano.
Promulgada em 14 de Fevereiro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 26 de Fevereiro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES
THOMAZ.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/02/26/plain-250638.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250638.dre.pdf .
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