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Portaria 23929, de 18 de Fevereiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 41/1969, Série I de 1969-02-18.
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Sumário

Autoriza o Centro de Normalização, como representante de Portugal na Comissão Internacional de Regulamentação para Aprovação do Equipamento Eléctrico (C. E. E.), a registar em seu nome a marca Ê aplicável aos materiais e aos produtos eléctricos que satisfaçam ou venham a satisfazer às especificações publicadas pela C. E. E. .

Texto do documento

Portaria 23929

Por despacho de 26 de Novembro de 1964, foi o Centro de Normalização autorizado a inscrever-se, como representante de Portugal, na Comissão Internacional de Regulamentação para Aprovação do Equipamento Eléctrico.

Esta Comissão pediu a todos os países membros que procedessem ao registo nacional da marca Ê aplicável aos materiais e produtos eléctricos que satisfaçam às características fixadas nas suas especificações, para posteriormente se processar, através do Secretariado-Geral da C. E. E., ao seu registo internacional no Bureau International de la

Propriété Industrielle, em Berna.

Nestas condições:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, que seja autorizado o Centro de Normalização, como representante de Portugal na Comissão Internacional de Regulamentação para Aprovação do Equipamento Eléctrico (C. E. E.), a registar em seu nome a marca Ê aplicável aos materiais e aos produtos eléctricos que satisfaçam ou venham a satisfazer às especificações publicadas pela C. E. E., ficando o Centro de Normalização responsável pela concessão e pela fiscalização do uso dessa

marca.

Secretaria de Estado da Indústria, 18 de Fevereiro de 1969. - O Secretário de Estado da

Indústria, Manuel Rafael Amaro da Costa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/02/18/plain-250565.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250565.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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