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Deliberação (extrato) n.º 147/2016
Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na reunião de Câmara de 25 de novembro de 2015, foi deliberado, aplicar a pena de despedimento disciplinar ao trabalhador João Carlos Cruz Araújo Pires, produzindo, a mesma, efeitos a 5 de janeiro de 2016.
28 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
309315335
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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