Aviso (extrato) n.º 1777/2016
Processo 553/2016. Alteração ao alvará de loteamento n.º 02/2001 de 2 de fevereiro, Refojos de Basto, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (D.L. 136/2014, de 9 de setembro), por despacho de 29-01-2016 do Exmo. Senhor Presidente do Município, Francisco Luís Teixeira Alves, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 02/2001, de 02 de fevereiro, requerido pela INOXBASTO, Lda., Contribuinte n.º 508249643, com sede no lugar da Máquina, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, deste concelho, designadamente que a cércea do lote n.º 7 passe de 5,0 m para 7,0 m e que o referido lote destinado a indústria passe a destinar-se a indústria e suas funções complementares, nomeadamente armazéns, laboratório de pesquisa e análise, depósitos, silos, oficinas, edifícios de natureza recreativa, desportiva, social e de serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, da 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício do Município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais consideração cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta da União de Freguesias de Refojos de Basto Outeiro e Painzela, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
1 de fevereiro de 2016. - O Presidente do Município, Francisco Luís Teixeira Alves.
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