Aviso DD4349, de 20 de Setembro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 223, de 20.09.1968, Pág. 1468
-
Data:
1968-09-20
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo de Israel aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954.
Aviso
Por ordem superior, se faz público que o Governo de Israel aderiu em 1 de Março de 1968 à Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954.
Nos termos do artigo 31.º da referida Convenção, a adesão tornou-se definitiva em 21 de Junho último. De harmonia com o estipulado na alínea 2 do artigo 28.º, a referida Convenção entrou em vigor, relativamente a Israel, no dia 19 de Agosto de 1968.
Secretaria-Geral, 10 de Setembro de 1968. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/09/20/plain-250355.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250355.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/250355/aviso-DD4349-de-20-de-setembro
