Resolução da Assembleia da República n.º 28/2009
Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil
Internacional, adoptado em Montreal em 29 de Setembro de 1995
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 29 de Setembro de 1995, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas inglesa, francesa, russa, espanhola e árabe, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 5 de Fevereiro de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
(ver documento original)
PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA À CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO
CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL EM 29 DE SETEMBRO DE
1995
A Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional:Tendo reunido na sua 31.ª sessão em Montreal no dia 22 de Setembro de 1995;
Tendo tomado nota que os Estados Contratantes manifestaram o desejo geral que fossem tomadas as medidas necessárias para garantir a disponibilidade de um texto autêntico em língua árabe da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em Chicago em 7 de Dezembro de 1944;
Tendo considerado que é necessário emendar a referida Convenção com os objectivos acima mencionados:
1) Aprova, de acordo com as disposições do artigo 94.º, alínea a), da referida Convenção, a seguinte proposta de emenda que visa substituir o actual texto do parágrafo final da referida Convenção:
«Feita em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, em língua inglesa. Os textos da presente Convenção redigidos nas línguas inglesa, francesa, espanhola, árabe e russa fazem igualmente fé. Estes textos serão depositados nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, o qual transmitirá cópias autenticadas aos governos de todos os Estados que assinem ou que adiram à presente Convenção. A presente Convenção será aberta para assinatura em Washington (D. C.)» 2) Fixa, de acordo com as disposições do artigo 94.º, alínea a), da referida Convenção, em 122 o número de Estados Contratantes necessários para que a referida emenda entre em vigor;
3) Decide que o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional redija um protocolo nas línguas inglesa, francesa, espanhola, árabe e russa, cada texto fazendo igualmente fé, incorporando a proposta de emenda acima mencionada, bem como os elementos a seguir indicados.
Consequentemente, de acordo com a referida decisão da Assembleia:
O presente Protocolo foi redigido pelo Secretário-Geral da Organização;
O Protocolo será aberto para ratificação por parte de qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à referida Convenção sobre Aviação Civil Internacional;
Os instrumentos de ratificação serão depositados junto da Organização da Aviação Civil Internacional;
O Protocolo entrará em vigor em relação aos Estados que o tenham ratificado na data em que o 122.º instrumento de ratificação for depositado;
O Secretário-Geral deverá notificar imediatamente todos os Estados Contratantes sobre a data do depósito de cada ratificação do Protocolo;
O Secretário-Geral deverá notificar imediatamente todos os Estados Partes da referida Convenção sobre a data em que o Protocolo entra em vigor;
No que se refere à ratificação do Protocolo por qualquer outro Estado Contratante depois da data acima mencionada, o Protocolo entrará em vigor após depósito do seu instrumento de ratificação junto da Organização da Aviação Civil Internacional.
Em fé do que o Presidente da referida 31.ª Sessão da Assembleia e o Secretário-Geral da Organização, devidamente autorizados pela Assembleia, assinaram o presente Protocolo.
Feito em Montreal em 29 de Setembro de 1995, num único documento, nas línguas inglesa, francesa, espanhola, árabe e russa, cada um dos textos fazendo igualmente fé. O presente Protocolo ficará depositado nos arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional e as cópias devidamente certificadas serão transmitidas pelo Secretário-Geral da Organização a todos os Estados Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.
Thorgeir Pálsson, Presidente da 31.ª Sessão da Assembleia.
Philippe Rochat, Secretário-Geral.