Decreto do Presidente da República 35/2009, de 17 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 75/2009, Série I de 2009-04-17.
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Data:
2009-04-17
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Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 1 de Outubro de 1998.
Decreto do Presidente da República n.º 35/2009
de 17 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 1 de Outubro de 1998, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2009, em 5 de Fevereiro de 2009.
Assinado em 24 de Março de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 6 de Abril de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/17/plain-250308.pdf ;
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