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Decreto do Presidente da República 33/2009, de 17 de Abril

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Sumário

Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 29 de Setembro de 1995.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 33/2009

de 17 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 29 de Setembro de 1995, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2009, em 5 de Fevereiro de 2009.

Assinado em 24 de Março de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 6 de Abril de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/17/plain-250304.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250304.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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