Aviso DD4345, de 13 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 217, de 13.09.1968, Pág. 1449
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Data:
1968-09-13
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Torna público ter o Governo de Marrocos depositado junto do Governo Belga o instrumento de adesão a vários actos internacionais.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Marrocos depositou, em 1 de Julho de 1968, junto do Governo Belga o instrumento de adesão aos seguintes actos internacionais:
Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;
Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e Protocolo de Rectificação da mesma Convenção e Anexo, concluídos em Bruxelas em 1 de Julho de 1955.
Nos termos das respectivas disposições, a Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira entrou em vigor, em relação a Marrocos, no dia 1 de Julho de 1968, e a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação de Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e o Protocolo de Rectificação da mesma Convenção e Anexo entram em vigor, em relação a Marrocos, em 1 de Outubro de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Agosto de 1968. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues do Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/09/13/plain-250282.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250282.dre.pdf .
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