Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47597 e o Decreto n.º 47598, que aprovam, respectivamente, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e os Regulamentos para a execução da mesma Convenção e Acordos, com os respectivos textos dos actos e regulamentos em português.

Portaria 23902

Considerando que pelo Decreto-Lei 47597, de 21 de Março de 1967, o Governo Português aprovou, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos assinado no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e que por Decreto 47598, da mesma data, aprovou os regulamentos para execução da mesma Convenção e Acordos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam publicados nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei 47597 e o Decreto 47598, ambos de 21 de Março de 1967, com os respectivos textos dos actos e

regulamentos, em português.

Ministério do Ultramar, 6 de Fevereiro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim

Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva

Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-03-21 - Decreto-Lei 47597 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

  Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964.

• 1967-03-21 - Decreto 47598 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos Acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964.