Ao Decreto n.º 48512, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 183, 1.ª série, de 3 de Agosto corrente, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 48512, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 3.º, Ministério da Educação Nacional, onde se lê:

.....................................................................

Capítulo 5.º artigo 877.º, n.º 1) ... 137200$00 .....................................................................

deve ler-se:

.....................................................................

Capítulo 5.º, artigo 836.º, n.º 1) ... 137200$00 Presidência do Conselho, 30 de Agosto de 1968. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-08-03 - Decreto 48512 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentes dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas do orçamento do Ministério da Educação Nacional.