Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 26 de Março de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas identificadas em anexo, necessárias à "Requalificação da E.M. 597 em Louredo".

Declaração (extracto) n.º 123/2009

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 26 de Março de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à "Requalificação da E.M. 597 em Louredo".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000412-2009/DMAJ, de 16 de Março de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.072.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

1 de Abril de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

201653229

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.