Despacho (extrato) n.º 2110/2016
Por despacho de 17 de dezembro de 2015 do Exmo. TGen AGE:
Foi o assistente do 2.º triénio, José António Nunes Pires, pertencente ao Mapa de Pessoal Civil do Exército/Instituto dos Pupilos do Exército, autorizado a transitar para Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com efeitos a 11 de novembro de 2015, por um período experimental de cinco anos, findo o qual se aplica o procedimento previsto no artigo 10.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na sua atual redação, na categoria de professor-adjunto, sendo remunerado pelo nível remuneratório 50/51, correspondente ao 1.º escalão, índice 185, por obtenção do Título de Especialista em Engenharia e Gestão Industrial, em 10 de novembro de 2015, pelo Instituto Politécnico de Lisboa.
A referida transição ocorre nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 8.º-A com o artigo 9.º-A, do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, aditados pelo artigo 4.º da Lei 7/2010, de 13 de maio; pelo artigo 38.º, n.º 17, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro; pelo artigo 48.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro; e pelo Decreto-Lei 206/2009, de 31 de agosto. (Isento de fiscalização prévia do TC).
05/01/2016. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Joaquim do Cabo Sabino, COR INF.
209317336