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Aviso DD4330, de 15 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão às Convenções Aduaneiras Relativa à Importação de Material Profissional e sobre o Livrete A. T. A. para a Importação Temporária de Mercadorias, assinadas em Bruxelas, respectivamente, em 8 de Junho e 6 de Dezembro de 1961.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, foi depositado, a 3 de Dezembro de 1968, o instrumento de adesão do Governo dos Estados Unidos da América às seguintes

Convenções:

Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961;

Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para a Importação Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

2. Ao depositar o seu instrumento de adesão, o Governo dos Estados Unidos da América declarou que as Convenções aplicar-se-iam simultâneamente ao território aduaneiro dos Estados Unidos, que compreende actualmente os estados, o distrito de Colúmbia e o Porto

Rico.

3. De acordo com as disposições referentes à sua entrada em vigor, as Convenções produzirão efeito, em relação ao país em questão, a partir de 3 de Março de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Janeiro de 1969. - O Director-Geral, José

Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/01/15/plain-249927.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249927.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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