Resolução 70/2009, de 7 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 56, de 07.04.2009, Pág. 887
- Data: 2009-04-07
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Sumário
Delega na Secretária Regional da Educação e Formação competências para, no âmbito da "Empreitada de Requalificação do Complexo Desportigo do Lajedo, Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, praticar todos os actos que o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, atribui ao dono da obra.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2019-12-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
203-A/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida
Aviso
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