Portaria 23842, de 10 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha
-
Fonte: Diário do Governo n.º 8/1969, Série I de 1969-01-10.
-
Data:
1969-01-10
-
Secções desta página::
Manda publicar nas províncias ultramarinas o Decreto n.º 48365, que aprova o Regulamento para o Exercício do Mergulho Amador na Área de Jurisdição Marítima.
Portaria 23842
Considerando ser do maior interesse o contrôle nas águas das províncias ultramarinas da
actividade do mergulho utilizando aparelhos respiratórios, cuja regulamentação foi já
promovida na metrópole pelo
Decreto 48365, de 2 de Maio de 1968:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º
III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às
províncias ultramarinas o Decreto 48365, de 2 de Maio de 1968, que aprova o
Regulamento para o Exercício do Mergulho Amador na Área de Jurisdição Marítima.
Ministério do Ultramar, 10 de Janeiro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira
da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva
Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/01/10/plain-249835.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/249835.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/249835/portaria-23842-de-10-de-janeiro
