Portaria 23839, de 9 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
-
Fonte: Diário do Governo n.º 7/1969, Série I de 1969-01-09.
-
Data:
1969-01-09
-
Secções desta página::
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Fevereiro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.
Portaria 23839
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o
navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado pelo Ministério do
Exército, a partir de 6 de Fevereiro de 1969, para transporte de tropas e material de
guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado,
e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das
imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 9 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira
Crespo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/01/09/plain-249793.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/249793.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/249793/portaria-23839-de-9-de-janeiro
