De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 266, de 12 de Novembro de 1968, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Declaração

Segundo comunicação da 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 12 de Novembro corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê: «Conforme o preceituado no § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, esta alteração mereceu ...», deve ler-se:

«Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33588, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Novembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-03-28 - Decreto-Lei 33588 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

  Isenta os parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, do concelho de Ponta do Sol, da contribuïção predial até à data do vencimento da última prestação que da respectiva dívida devem solver ao Estado, ou da data do seu pagamento, quando feito antecipadamente