Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Novembro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD4321, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 279, de 27.11.1968, Pág. 1736
- Data: 1968-11-27
- Secções desta página::
Sumário
Torna público ter o Governo de Malta declarado que se considera vinculado, com efeitos a partir da data em que Malta se tornou um Estado soberano, pela Convenção Internacional para a Protecção dos Cabos Telegráficos Submarinos, assinada em Paris em 14 de Março de 1884.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Governo de Malta se considera vinculado, em virtude de sucessão e com efeitos a partir da data em que Malta se tornou um Estado soberano, isto é, 21 de Setembro de 1964, pela Convenção Internacional para a Protecção dos Cabos Telegráficos Submarinos, assinada em Paris em 14 de Março de 1884.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/11/27/plain-249751.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249751.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/249751/aviso-DD4321-de-27-de-novembro