Declaração de Rectificação 22/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei 42/2009, de 12 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - No 4.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê:
«tendo decorrido sete anos desde a aprovação da anterior Lei Orgânica» deve ler-se:
«tendo decorrido oito anos desde a aprovação da anterior Lei Orgânica».
2 - Na subalínea i) da alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê:
«i) Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e Segurança;» deve ler-se:
«i) Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança;».
3 - No artigo 9.º, onde se lê:
«A Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes, designada abreviadamente pela sigla UNCTE, tem competências em matéria de prevenção, detecção, investigação criminal e a coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente aos crimes de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tipificados nos artigos 21.º, 22.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e dos demais previstos no presente decreto-lei que lhe sejam participados ou de que colha notícia.» deve ler-se:
«A Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes, designada abreviadamente pela sigla UNCTE, tem competências em matéria de prevenção, detecção, investigação criminal e a coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente aos crimes de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tipificados nos artigos 21.º, 22.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e dos demais previstos nesse decreto-lei que lhe sejam participados ou de que colha notícia.» 4 - No artigo 22.º, onde se lê:
«Os lugares de direcção da PJ têm as seguintes qualificações e graus:
a) Director nacional, cargo de direcção superior de 1.º grau;
b) Directores nacionais-adjuntos, cargo de direcção superior de 2.º grau;
c) Director da Escola de Polícia Judiciária, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
d) Director da Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
e) Director da Unidade de Informação Financeira, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
f) Director da Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
g) Directores de unidades nacionais, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
h) Directores de unidades territoriais, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
i) Subdirectores de unidades territoriais, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
j) Directores de unidades de apoio à investigação, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
l) Directores de unidades de suporte, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
m) Chefes de área, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.» deve ler-se:
«Os lugares de direcção da PJ têm as seguintes qualificações e graus:
a) Director nacional, cargo de direcção superior de 1.º grau;
b) Directores nacionais-adjuntos, cargo de direcção superior de 2.º grau;
c) Directores de unidades nacionais, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
d) Directores de unidades territoriais, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
e) Subdirectores de unidades territoriais, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
f) Director da Escola de Polícia Judiciária, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
g) Director da Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
h) Director da Unidade de Informação Financeira, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
i) Director da Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
j) Directores de unidades de apoio à investigação, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
l) Directores de unidades de suporte, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
m) Chefes de área, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.» Centro Jurídico, 6 de Abril de 2009. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.
