Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de Lisboa, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 48679

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1962 a 1967 respeitantes a vencimentos, ajudas de custo, pensões anuais de invalidez, conservação de veículos com motor, telefones, pertencentes aos conselhos administrativos da Base Aérea n.º 6, Comando da 1.ª Região Aérea, Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 132819$80 Encargo resultante da sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo, por acidente de viação ocorrido em Novembro de 1965 e a liquidar pelo Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo ... 2754$50 ... 135574$30

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1967 referente a telefones da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros ... 8931$10

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1967 referente a ajudas de custo, transportes, conservação de veículos com motor, serviços clínicos e de hospitalização, alimentação, vestuário e calçado, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, contraído pelo Instituto de Reeducação da Guarda, Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores, Prisão-Hospital de S. João de Deus, Colónia Penal de Pinheiro da Cruz, Cadeias de Monsanto e Penitenciária de Lisboa e Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ... 66571$40

Ministério do Exército

Encargos diversos de unidades e estabelecimentos militares referentes aos anos de 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966 e 1967 ... 2738133$60

Ministério da Marinha

Despesas do ano de 1967 referentes a gratificações, subsídios de alimentação, aguada, serviços clínicos e de hospitalização, conservação de mastros de sinais, emolumentos pessoais, encargos com alimentação de presos, gratificações à Guarda Fiscal, reboques e energia eléctrica fornecida pela União Eléctrica Portuguesa a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 948037$20

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos diversos do Ministério referentes aos anos de 1964, 1965, 1966 e 1967 ...

2549907$30

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1967 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, pertencente às Direcções-Gerais dos Edifícios e Monumentos Nacionais e Serviços Hidráulicos ... 1424$20

Ministério da Educação Nacional

Despesas dos anos de 1966 e 1967 respeitantes ao pagamento de serviços prestados por uma audiometrista da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa ...

4348$00 Encargo do ano de 1967 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do Liceu de Gil Vicente, em Lisboa ... 10373$40 ... 14721$40

Ministério da Economia

Encargos do ano de 1967 resultantes de participações em multas aplicadas por falta de vacinação anti-rábica e infracções às determinações hígio-sanitárias da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 3670$00 Encargo do ano de 1967 referente a salários e serviços dactilográficos provenientes de avaliação, com vista ao arrendamento das instalações destinadas ao serviço, contraído pela Direcção-Geral dos Combustíveis ... 1991$50 Indemnização resultante de um acidente de viação ocorrido em 17 de Agosto de 1963 com um veículo da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas ... 100000$00 ... 105661$50

Ministério das Comunicações

Ajudas de custo, remunerações por trabalhos extraordinários e abonos por prestação de trabalho nocturno, subsídio de residência, correios e telégrafos, pertencentes à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, centros de contrôle e Aeroportos de Faro e Sal, do ano de 1967 ... 229831$30

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas do ano de 1967 referentes a correios e telégrafos e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, contraídas pela Secretaria-Geral do Ministério e delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência de Évora e Portalegre ... 1048$80 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Cadeia Central de Lisboa

Encargo do ano de 1966 resultante de um acidente em serviço de que foram vítimas vários reclusos ... 9727$70

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Encargo do ano de 1967 referente a corretagens relativas às operações de reboque, assistência marítima e outras ... 11691$40

Administração-Geral do Porto de Lisboa

Encargo do ano de 1967 respeitante a senhas de presença, acidentes em serviço e rendas de casa ... 61385$00 Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 2 de Novembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 12 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.