Ministério da Justiça, 11 de Novembro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
Portaria 23704, de 11 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 265/1968, Série I de 1968-11-11.
- Data: 1968-11-11
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Sumário
Fixa em três ou quatro o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses na comarca de Loures.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 42216, de 15 de Abril de 1959, seja de três ou quatro o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses na comarca de Loures.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/11/11/plain-249543.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249543.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1959-04-15 -
Decreto-Lei
42216 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Estabelece o sistema de perícias-médico-forenses, definindo a intervenção dos institutos de medicina legal no processo e determinando as formas de recrutamento e selecção dos peritos médicos.
Aviso
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