Permite que, independentemente das unidades e respectivas designações funcionais constantes do quadro anexo à Portaria n.º 21842, seja contratado ou assalariado, nos termos legais, o pessoal técnico e administrativo que ocasionalmente se verifique necessário à intensificação da actividade da Brigada de Estudos e Construção de Estradas na Guiné na execução dos trabalhos previstos no sector rodoviário.

Portaria 23702

Tornando-se conveniente facilitar a admissão de pessoal na Brigada de Estudos e Construção de Estradas na Guiné, em face da intensificação da sua actividade resultante dos empreendimentos previstos no sector rodoviário:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que, independentemente das unidades e respectivas designações funcionais constantes do quadro anexo à Portaria 21842, de 28 de Janeiro de 1966, poderá ser contratado ou assalariado, nos termos legais, o pessoal técnico e administrativo que ocasionalmente se verifique necessário à execução dos trabalhos.

Ministério do Ultramar, 9 de Novembro de 1968. - O Ministro do Ultramar, J. da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-01-28 - Portaria 21842 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Substitui o quadro a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 20376, que manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes a Brigada de Estudos e Construção de Estradas da Guiné, criada pela Portaria n.º 17379.