Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Casa Pia de Lisboa, os Institutos de Assistência Psiquiátrica e de Assistência Nacional aos Tuberculosos e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 48663

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1963, 1968, 1964, 1965, 1966 e 1967 respeitantes a pensões anuais de invalidez a liquidar pelo conselho administrativo do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 37500$00 Encargos dos anos de 1966 e 1967 referentes a gratificações e senhas de presença, a satisfazer pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho ... 60681$00 ... 98181$00

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização pertencentes à Cadeia Comarcã de Lisboa ... 8646$00

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1964, 1965, 1966 e 1967 referentes a pensões de invalidez, ajudas de custo, subvenção de família, vencimentos e subsídio eventual de custo de vida, alimentação e indemnizações por acidentes de viação, pertencente a diversas unidades e estabelecimentos militares ... 658868$50

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1967 referentes a pagamento de serviços e encargos não especificados a liquidar pela Direcção do Distrito Escolar de Santarém ... 300$00 Encargo do ano de 1965 respeitante a serviços de capelania prestados pelo professor de Religião e Moral da Escola de Regentes Agrícolas de Évora ... 900$00 ... 1200$00

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e a telefones, pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 19801$70

Ministério das Comunicações

Remunerações por trabalhos extraordinários prestados pelo pessoal dos serviços permanentes e e pessoal menor do Aeroporto de Santana durante o ano de 1967 ...

8230$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos do ano de 1967 com recepções e despesas de representação efectuadas no País a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 32148$30 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Casa Pia de Lisboa

Encargo dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitante a tratamentos ministrados a diversos funcionários vítimas de acidentes ocorridos em serviço ... 1648$50 Instituto de Assistência Psiquiátrica Despesas do ano de 1967 referentes ao internamento de doentes, alimentação e alojamento concedidos a alunos das escolas de enfermagem ... 1563722$00 Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos Encargo com telefones do ano de 1967 ... 69$90

Hospitais Civis de Lisboa

Diferenças de remuneração a abonar a vários operários das oficinas, no período de 1 de Setembro de 1966 a 31 de Dezembro de 1967 ... 126326$00 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.