Portaria 312/70, de 26 de Junho

Corpo emitente: Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Fonte: Diário do Governo n.º 147/1970, Série I de 1970-06-26.
Data: 1970-06-26
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Sumário

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 16 de Julho de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

Texto do documento

Portaria 312/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 16 de Junho de 1970, para transporte de tropas e material de

guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 26 de Junho de 1970. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira

Crespo.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/06/26/plain-249477.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249477.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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