1970.
Ministério do Ultramar, 20 de Junho de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreirada Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da SilvaCunha.
Portaria 304/70, de 20 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
- Fonte: Diário do Governo n.º 142/1970, Série I de 1970-06-20.
- Data: 1970-06-20
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Sumário
Torna extensivos às províncias ultramarinas os Decretos n.os 223/70 e 224/70 (exames liceais).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º
III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam tornados
extensivos às províncias ultramarinas os Decretos n.os 223/70 e 224/70, de 18 de Maio de
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/06/20/plain-249329.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249329.dre.pdf .
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