Portaria 23819, de 31 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
-
Fonte: Diário do Governo n.º 307/1968, Série I de 1968-12-31.
-
Data:
1968-12-31
-
Secções desta página::
Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Moçambique.
Portaria 23819
Atendendo ao exposto pelo Governo-Geral de Moçambique:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e a lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja vedada a pesquisas mineiras a área da província de Moçambique a seguir delimitada:
Norte - paralelo 13º S. desde a costa marítima até ao meridiano 38º E.; deste meridiano até à intersecção com o paralelo 14º S.; e desta intersecção pelo paralelo 14º S. até à fronteira do Malawi;
Sul - paralelo de 16º S.;
Este - costa marítima;
Oeste - fronteira com o Malawi.
Ministério do Ultramar, 31 de Dezembro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/12/31/plain-249306.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/249306.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/249306/portaria-23819-de-31-de-dezembro
