Resolução da Assembleia da República n.º 24/2016

Recomenda ao Governo a requalificação do atual edifício e a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Realize, com urgência, obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga o estabelecimento prisional de Ponta Delgada.

2 - Dê prioridade absoluta à construção de um novo estabelecimento prisional central em Ponta Delgada, devidamente adequado à realidade regional, de modo a evitar que os reclusos a cumprir pena de prisão na Região Autónoma dos Açores sejam compulsivamente deslocados para estabelecimentos prisionais situados fora do território.

3 - Inscreva, no Orçamento do Estado para 2016, as verbas necessárias para dar início ao processo de requalificação do atual edifício e à construção de um novo estabelecimento prisional, designadamente no que respeita à aquisição de terreno e elaboração do respetivo projeto de arquitetura, envolvendo para o efeito o Governo da Região Autónoma dos Açores.

Aprovada em 15 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.