Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/93/A
Aprova o Plano Regional para o ano de 1993
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para o ano de 1993, anexo ao presente diploma.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Maio de 1993.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
PLANO REGIONAL PARA O ANO DE 1993
Introdução
O Plano Anual para 1993 foca os aspectos essenciais da programação a desenvolver neste ano, encontrando-se no Plano Regional de Médio Prazo (PMP) para 1993-1996 o respectivo enquadramento e fundamentação da política de desenvolvimento a prosseguir.
Este Plano Anual será executado num ambiente e condicionantes externos onde pontuam alguns traços de incerteza quanto à evolução da conjuntura sócio-económica, nomeadamente a extensão e o grau do impacte da crise europeia no funcionamento da economia nacional e também na regional. Por outro lado, algumas restrições orçamentais, consequência da redução de receitas da Região, são razões que conduzem a uma certa moderação para este ano de 1993, mas plenamente justificada. Contudo, mantém-se o essencial das principais frentes de trabalho e projectos.
I - Objectivos anuais
Mantêm-se naturalmente válidos os objectivos de desenvolvimento consagrados no PMP: fortalecer a economia, valorizar os recursos humanos e melhorar as condições de vida.
Face aos condicionalismos próprios deste ano, a par dos grandes objectivos de desenvolvimento são estabelecidos os seguintes objectivos operacionais, para 1993:
Consolidar a actividade produtiva;
Manter o equilíbrio social.
Consolidar a actividade produtiva
Registando-se a nível externo alguma instabilidade nos sectores produtivos, nomeadamente no agrícola e no transformador, procurar-se-á fixar a conjuntura em parâmetros aceitáveis, com vista ao desenvolvimento normal das actividades económicas, nomeadamente nas componentes do investimento e comercialização.
Continuará a execução dos diversos sistemas de incentivos financeiros ao investimento privado, prosseguirão igualmente as acções relativas ao saneamento económico e financeiro de empresas e cooperativas regionais em diversos sectores de actividade e serão desenvolvidas acções relativas à promoção e comercialização de produtos regionais no exterior.
Manter o equilíbrio social
As acções no domínio social em sectores como habitação, cultura, desporto, entre outros, como as relativas aos subsistemas da educação, formação profissional, saúde e segurança social, contribuirão decisivamente para a melhoria de qualidade de vida e para a valorização dos recursos humanos. Porém, sem qualquer prejuízo da execução daquelas acções, será conferida especial atenção e importância à variável emprego.
Não se detectam graves repercussões na Região do aumento do desequilíbrio dos mercados de trabalho, traduzido em maiores taxas de desemprego, conforme se vem registando um pouco por toda a parte. Contudo, a execução deste Plano Anual será acompanhada pela observação constante e próxima do mercado regional do emprego, em ordem a que a mesma decorra num ambiente tranquilo, afastando-se qualquer aspecto de subocupação excessiva de activos, com a consequente diminuição do rendimento das famílias e de outras perturbações de natureza social.
II - Estratégia
Para além do cumprimento das principais linhas de força consagradas no PMP - eficácia e rigor na afectação dos recursos públicos, participação dos agentes privados no processo de desenvolvimento, maximização do aproveitamento dos fundos estruturais -, adicionam-se a este Plano Anual algumas orientações estratégicas.
O ano de 1993 corresponde na prática à transição entre dois PMP e tem-se caracterizado por dificuldades económicas, em particular no espaço europeu, no qual se integra a economia açoriana. Em consequência, a grande directiva estratégica para a execução deste Plano Anual consiste na manutenção das frentes abertas que resultaram de compromissos assumidos. Evitar-se-á promover novos projectos sem que haja uma justificação particularmente forte e evidente para o fazer. Haverá assim espaço para uma reorientação de política, face à entrada de um novo PMP, com oportunidade para a reflexão e acertos de trajectória necessários à execução plena e bem sucedida de toda a política delineada.
Finalmente, haverá que salientar que só no final do ano se conhecerá em toda a extensão o conjunto de variáveis económicas e, principalmente, financeiras que permitam antecipar com algum rigor o futuro próximo. Neste particular, cabe referência especial aos valores relativos ao quadro comunitário de apoio, destinados a co-financiamento comunitário de programas operacionais a implementar na Região, os quais só deverão ser conhecidos após a aprovação deste Plano Anual. Este aspecto constitui factor adicional para se entender a problemática financeira que envolve esta proposta de Plano.
O não conhecimento da dimensão exacta do montante financeiro previsto no Pacote Delors II e da conclusão do processo de ratificação do Tratado de Maastricht não permite avançar neste Plano Anual para valores superiores aos apontados. Contudo, e independentemente dos montantes que vierem a ser fixados, ter-se-á de ter sempre em consideração a componente regional do investimento.
A criação de condições para uma maior participação no crescimento do PIB, que não a componente pública, constitui uma opção estratégica de fundo do Governo Regional.
III - Investimento
O montante global de investimento consagrado neste Plano é de 21520 milhões de escudos.
Existe um acréscimo de 1000 milhões de escudos em relação ao previsto na anteproposta do PMP, o qual irá ser afectado ao desenvolvimento dos sectores agrícola e das pescas.
Por eixos de desenvolvimento, a repartição do investimento para 1993 é a seguinte:
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IV - Recursos financeiros
Em termos globais, a despesa pública total prevista para 1993 ascenderá a mais de 84 milhões de contos.
A cobertura financeira desta despesa assentará em cerca de 60% em receitas fiscais, patrimoniais e outras. As transferências do Estado ascenderão a cerca de 15% e os fundos estruturais representarão cerca de 13%. Prevê-se um endividamento bruto na ordem dos 10 milhões de contos, o que representa 12% do valor global da despesa pública.
Em termos da observância de uma estrutura financeira equilibrada, o valor de investimento deste Plano Anual encontrará a respectiva cobertura financeira no âmbito dos recursos comunitários e dos empréstimos.
V - Desenvolvimento da programação
O Plano para 1993 está contido em 29 programas, que englobam cerca de 250 acções. Mantém-se a estrutura adoptada para o PMP, em que no essencial se pode analisar o corpo da política de investimentos em quatro grandes eixos de intervenção. É nesta perspectiva que a seguir se apresenta a programação sectorial, devendo-se encontrar a justificação das linhas programáticas no Plano a Médio Prazo 1993-1996.
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Eixo I - Dinamização da actividade económica
Apresentação
Este eixo de intervenção desdobra-se em três grandes vectores estratégicos. Um primeiro prende-se com a concessão de apoios financeiros e de outra natureza a agentes privados e públicos, com vista ao fomento das actividades produtivas, nomeadamente na vertente da dinamização do investimento. Uma segunda área de intervenção terá como finalidade a criação de economias externas às empresas, através de dotação de infra-estruturas directamente ligadas às actividades, como são exemplo as zonas e parques industriais. Uma terceira forma de intervenção consubstancia-se na realização de acções de promoção e comercialização diferenciada.
Para 1993, prevê-se uma dotação global para os cinco programas que constituem este eixo de 8084 milhões de escudos.
As acções com maior impacte financeiro em 1993 situam-se ao nível dos sistemas de incentivos à indústria, com uma dotação de 900000 contos, dos sistemas de incentivos ao turismo, com 800000 contos, da frota pesqueira regional, com uma verba de mais de 500000 contos, do saneamento financeiro de empresas no domínio do sector agrícola, com 350000 contos, e a atribuição de subsídios e apoios às OP, às conserveiras regionais e à primeira venda de pescado, com uma dotação global de 491000 contos, sob a denominação «Mercados e comercialização (pescas)».
Ter-se-á de reter que, em termos de incentivos financeiros que recebem apoio dos fundos estruturais da CE, o valor apresentado neste Plano corresponde apenas ao compromisso financeiro da Região na atribuição desses incentivos. Como por norma a responsabilidade financeira da Região corresponde em média a 30% do valor do apoio concedido, para se obter uma ideia da ajuda pública a conceder ao investimento privado dever-se-á em rigor multiplicar o valor programado por um factor na ordem das 3,3 unidades. Assim, por exemplo, os 900000 contos de dotação para o apoio ao investimento na indústria correspondem na prática a cerca de 3 milhões de contos de ajuda pública a projectos aprovados no âmbito dos sistemas de incentivos.
Sectores/programas
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Programa n.º 1 - Agricultura
Conteúdo. - Este programa compreende um conjunto amplo de acções agregadas em nove projectos.
Ao nível do ordenamento agrário, serão conduzidas acções de índole estrutural, envolvendo a construção de informação de base (fotografia aérea e cadastro de exploração), o planeamento físico e a elaboração de projectos de emparcelamento. Será também promovida a construção de caminhos agrícolas e rurais que permitam o melhor acesso às explorações e também a construção de sistemas de armazenamento e distribuição de água à agricultura. O funcionamento do IROA será também apoiado.
O projecto relativo à experimentação, vulgarização e formação agrária abrange acções de investigação e estudo, algumas da iniciativa da Universidade dos Açores, e ainda actividades de experimentação nas áreas da horto-fruticultura, viticultura e forragens. Acções de demonstração, visitas e assistência técnica serão também realizadas. A formação profissional agrária para agricultores e técnicos, a ampliação dos laboratórios de sanidade vegetal e animal, a conclusão dos centros de formação de São Miguel e Graciosa e algumas obras em caminhos de acesso às explorações agrícolas e em tanques são acções também a desenvolver.
No âmbito da sanidade e higiene pública veterinária, prosseguirão as tarefas conducentes à erradicação da tuberculose, brucelose e leucose, a vigilância das zoonoses, o controlo sanitário dos animais importados e exportados e a inspecção sanitária de alimentos de origem animal. No que se relaciona com o melhoramento animal, prosseguirão os trabalhos relativos à identificação animal, inseminação artificial e contraste leiteiro.
O projecto relativo à protecção da produção agrícola contém acções de prospecção e zoonagem de organismos nocivos das culturas, a realização de campanhas, etc.
Os apoios às explorações compreendem incentivos ao investimento em sectores como o horto-fruti-florícola, o apícola, as culturas industriais e a vinha. No que concerne às explorações pecuárias, existem apoios ao investimento em instalação e renovação de pastagens, construção de cercas e abrigos para animais, tanques-bebedouros, mecanização da ordenha, motomecanização, aquisição de reprodutores, bem como a comparticipação de projectos no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2328/91. Está ainda prevista a comparticipação na bonificação de juros no âmbito do SICAR, a dotação para os fundos regionais de seguros de colheitas e pecuário, bem como a contrapartida regional nas indemnizações compensatórias. Este projecto inclui ainda o sistema de apoio ao saneamento financeiro das explorações agro-pecuárias, através da bonificação de taxas de juro do crédito bancário.
O projecto relativo ao apoio ao associativismo agrícola contém os apoios financeiros a associações agrícolas e às organizações de produtores (PROAGRI) e uma dotação financeira para o funcionamento do IACAPS.
O projecto conhecido como «Desenvolvimento agro-pecuário do Pico» compreende a conclusão de contratos que integram melhoramentos fundiários na renovação de pastagens e caminhos de exploração, fornecimento de factores de produção, apoio à aquisição do efectivo bovino de base (1994-1995), conclusão de caminhos de penetração (1993), apoio à modernização das explorações agro-pecuárias no âmbito de um programa operacional (1994-1996) e acompanhamento técnico das explorações beneficiadas.
O projecto relativo ao desenvolvimento das florestas engloba as acções de produção de plantas, arborização e beneficiação florestal nos sectores público e privado, aquisição de terrenos e melhoramento silvo-pastoril, acções da cinegética, piscicultura, reservas florestais naturais e de recreio. Será ainda promovida a instalação de serviços, caminhos florestais, correcção torrencial e defesa contra fogos, bem como a realização de estudos, experimentação e investigação florestal, e ainda acções de formação profissional, extensão e divulgação.
No projecto de transformação e comercialização está prevista a construção dos matadouros das ilhas de São Jorge (1994), Faial (1993) e Flores (1994), a remodelação e conservação da rede regional de abate, a comparticipação nos projectos de classificação de ovos, o controlo das quotas leiteiras, prémios e ajudas decorrentes da aplicação da PAC e do POSEIMA, acções relativas à classificação do leite, o apoio financeiro ao sector cooperativo, compreendendo o saneamento financeiro da UNILEITE e da UNICOL, os apoios financeiros à UNIQUEIJO e à Lacto-Pico e a comparticipação na construção da nova fábrica da União de Cooperativas de Lacticínios das Flores.
Dotação. - 3706000 contos.
Programa n.º 2 - Pescas
Conteúdo. - Este programa compreende três projectos. O projecto que engloba as acções de formação, divulgação, investigação e experimentação das pescas prevê a realização de estudos diversos e a criação da Inspecção Regional das Pescas e apoia a exploração dos recursos haliêuticos da ZEE. Serão realizadas experiências da pesca para teste de novas artes, mantida a Fábrica da Baleia, adquirido equipamento e divulgada informação. No âmbito dos recursos humanos, será promovida a participação de pescadores açorianos em cursos de mestrança, para além das acções de formação básica.
O projecto relativo à frota pesqueira e estruturas portuárias compreende a atribuição de subsídios para a construção e modernização de embarcações e para o abate de outras, a atribuição de bonificações de juros a projectos já em actividade para apoio ao investimento na pesca artesanal, para além de apoios diversos à frota. No domínio das estruturas portuárias, serão realizadas pequenas reparações nos portos e construídas infra-estruturas destinadas à primeira venda do pescado.
O projecto designado «Transformação e comercialização» compreende a atribuição de subsídios no âmbito da transformação do pescado, da comercialização e do apoio à exploração da rede de frio regional, da responsabilidade da LOTAÇOR. Em concreto, no que concerne a mercados e comercialização, serão atribuídos subsídios de apoio às OP no âmbito do POSEIMA e apoios específicos às conserveiras regionais e à primeira venda do pescado.
Dotação. - 1794000 contos.
Programa n.º 3 - Desenvolvimento turístico
Conteúdo. - Apoio financeiro às empresas centrado nos sistemas de incentivo ao investimento, mas incluindo também formas de participação pública em empreendimentos turísticos, enquadramento ao nível de estruturas físicas e da promoção e animação turística e finalmente desenvolvimento de acções de formação profissional.
Dotação. - 1150000 contos.
Programa n.º 4 - Incentivos à indústria
Conteúdo. - Estão contidos os sistemas de incentivos integrados em programas comunitários conhecidos por SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional) e SINPEDIP (Sistema de Incentivos Ligados ao Programa PEDIP). De âmbito regional está englobado o SIF (Sistema de Incentivos Financeiros à Indústria).
Dotação. - 900000 contos.
Programa n.º 5 - Desenvolvimento industrial
Conteúdo. - Este programa contém acções de divulgação de produtos industriais regionais e a realização de estudos de optimização de qualidade, produtividade e imagem dos produtos. Existem ainda verbas para a dinamização de pólos e zonas industriais. O apoio à Escola de Novas Tecnologias do INOVA e da 2.ª fase do Laboratório de Análises e Ensaios daquele Instituto está também previsto. Finalmente, estão disponíveis apoios a projectos que visem a utilização de recursos endógenos e promovam a diversificação industrial.
Dotação. - 273000 contos.
Programa n.º 6 - Artesanato
Conteúdo. - Com a aprovação do POSEIMA - Artesanato, impõe-se dotá-lo com a verba necessária à comparticipação regional do investimento previsto. Formação profissional e acesso a novas tecnologias e a novos mercados são aspectos em que incidirão as acções previstas no programa.
Dotação. - 50000 contos.
Programa n.º 7 - Modernização do comércio/serviços
Conteúdo. - Em termos da promoção no exterior e a procura de novos mercados, este programa contempla a atribuição de apoios à exportação, de acordo com o sistema de incentivos criado pela Portaria 56/92, de 1 de Outubro. Por outro lado, promove a participação em certames nacionais e internacionais.
O incremento da formação profissional no comércio, o apoio à modernização do parque comercial, através dos sistemas de incentivos à modernização do comércio rural e do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC), são outros dos vectores de actuação compreendidos neste programa.
Dotação. - 211000 contos.
Eixo II - Desenvolvimento dos recursos humanos
Apresentação
O desenvolvimento dos recursos humanos é um dos mais importantes, senão o principal, eixo de intervenção contido em toda esta proposta. A relevância deste eixo não se esgota nas verbas financeiras contidas no Plano, mas antes é parte de toda a política regional neste domínio, havendo aspectos sem tradução financeira.
Em termos estratégicos, procurar-se-á melhorar o funcionamento e o grau de cobertura dos subsistemas de ensino, de formação profissional e de saúde. A população jovem é um dos segmentos da sociedade sobre o qual incidirá parte substancial da política a prosseguir.
O tipo de intervenção consistirá basicamente na construção, beneficiação e apetrechamento de infra-estruturas e equipamentos específicos, para além da criação de condições à fixação de pessoal especializado e concessão de subsídios a entidades e a particulares.
São cinco os programas afectos a este eixo, cobrindo sectores como a educação, emprego e formação profissional, saúde e juventude. As acções com maior impacte financeiro em 1993 são: a continuação da construção do Hospital do Divino Espírito Santo, com uma dotação de 1,3 milhões de contos; as obras de ampliação do Hospital de Angra do Heroísmo, com uma verba de 231000 contos; o apoio à habitação para jovens, com uma dotação de 221000 contos; a construção do Centro de Saúde de São Roque do Pico, com 180000 contos; a realização de obras de melhoramento em unidades de saúde (189000 contos); a construção do Edifício das Ciências Humanas (170000 contos), no pólo de Ponta Delgada da Universidade dos Açores, e o pagamento da contrapartida regional de acções de formação profissional, com um valor de 165000 contos.
Sectores/programas
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Programa n.º 8 - Construções escolares
Conteúdo:
Educação pré-escolar e 1.º ciclo:
Construção de uma escola primária na ilha Terceira e duas na ilha do Faial;
Reparação de três escolas primárias na ilha de São Miguel e uma no Pico;
Grande reparação numa escola primária de São Miguel;
Ampliação de duas escolas primárias em São Miguel e uma nas Flores;
Remodelação de uma escola primária na Terceira;
Melhoramentos numa escola de São Miguel.
2.º e 3.º ciclos e ensino secundário:
Escola Preparatória de Vila do Porto;
Escolas Secundárias da Praia da Vitória e da Madalena;
Ampliação da Escola Preparatória das Capelas e da Escola Secundária do Padre Jerónimo Emiliano de Andrade;
Melhoramentos e ampliação da Escola Secundária de Antero de Quental e da Escola Preparatória de Santa Cruz das Flores;
Grande reparação na Escola Preparatória da Horta;
Complexo desportivo das Laranjeiras;
Gimnodesportivo da Escola Preparatória da Praia da Vitória;
Ampliação das Escolas Preparatórias do Canto da Maia e de Angra do Heroísmo e da Escola Secundária da Horta.
Ensino superior:
Construção do edifício para o Departamento de Ciências Humanas e do edifício para a Associação Académica do Pólo de Ponta Delgada;
Beneficiação do Edifício do Departamento de Geociências;
Reconstrução do edifício da Reitoria;
Anexo do Departamento de Geociências;
Beneficiação das instalações do pólo da Terra Chã;
Novas instalações para o Departamento de Ciências Agrárias.
Dotação. - 1100000 contos.
Programa n.º 9 - Equipamentos escolares
Conteúdo. - Aquisição de material de cultura, material de informática e maquinaria e equipamento para os jardins-de-infância e escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário e escolas do ensino especial e artístico, CATE e residências de estudantes. O programa contempla ainda o ensino superior com equipamentos e material de transporte.
Dotação. - 150000 contos.
Programa n.º 10 - Saúde
Conteúdo:
Construção do Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada;
Construção dos Centros de Saúde de Vila do Porto e de São Roque do Pico;
Construção dos Postos de Saúde da Ribeira Quente e Água de Pau, na ilha de São Miguel;
Continuação da ampliação do Hospital de Angra do Heroísmo;
Conclusão das obras de ampliação nos Centros de Saúde das Lajes e Madalena, no Pico, e de Santa Cruz da Graciosa e beneficiação do Hospital da Horta;
Aquisição de viaturas e ambulâncias;
Aquisição de equipamento para ambulâncias;
Informatização do sector da saúde;
Formação contínua de médicos e de enfermeiros e de base para os técnicos de diagnóstico e terapêutica;
Concessão de bolsas ao pessoal da saúde.
Dotação. - 2385000 contos.
Programa n.º 11 - Trabalho, emprego e formação profissional
Conteúdo:
Comparticipação nas acções de formação co-financiadas pelo Fundo Social Europeu;
Encargos com outras acções nos domínios da informação, promoção e realização da formação profissional da responsabilidade da Região;
Acções de formação externa, nomeadamente nas ilhas afastadas dos centros de emprego;
Conservação, reparação, remodelação, adaptação e ampliação de instalações;
Apetrechamento tecnológico e informático dos serviços;
Introdução de novas áreas formativas no CFPA.
Dotação. - 200000 contos.
Programa n.º 12 - Juventude
Conteúdo:
Construção das Pousadas de Juventude de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo;
Apoio financeiro à habitação para jovens;
Apoio ao Programa Jovem Empresário (PAJE);
Consessão de subsídios a associações juvenis;
Criação e implementação de instrumentos de apoio a circuitos de turismo juvenil regional, nacional e internacional;
Concessões de subsídios a jovens no exercício das suas funções;
Sensibilização de jovens e adultos para acções de carácter preventivo, nomeadamente o combate à toxicodependência.
Dotação. - 316000 contos.
Eixo III - Transportes e energia
Apresentação
A designação deste eixo de intervenção revela desde logo o âmbito da sua intervenção.
Continuará a política regional ao nível da acessibilidade, com a construção e beneficiação de estradas e a melhoria da operacionalidade dos portos e aeroportos. O apetrechamento dessas infra-estruturas em equipamento adequado é outra das condições ao seu bom funcionamento. Apoios específicos às empresas públicas e privadas que operam no mercado dos transportes de mercadorias e pessoas são outro dos vectores de política a implementar.
A política energética para o próximo quadriénio terá como objectivo principal melhorar o sistema de abastecimento energético de todas as parcelas. O aproveitamento dos recursos endógenos será uma preocupação fundamental, a par da melhoria da qualidade da oferta deste tipo de bem, nomeadamente no que concerne ao subsistema eléctrico, da responsabilidade da EDA, E. P., e da SOGEO.
São cinco os programas afectos a este eixo, cobrindo aqueles vectores estratégicos e correspondentes a infra-estruturas de carácter eminentemente horizontal. Em termos financeiros, para 1993, revelam a conclusão da pavimentação da ER 1-2.ª Manadas-Urzelina, com uma dotação de 745000 contos; a pavimentação das estradas regionais em Santa Maria (450000 contos), a variante Ponta Delgada-Lagoa (210000 contos). No âmbito dos transportes marítimos, destaca-se o porto de pescas da Praia da Vitória (600000 contos) e o porto das Flores (700000 contos). No transporte aéreo, ressalta o Aérodromo das Flores (250000 contos) e o apoio à SATA, E. P. (500000 contos). Na intervenção no domínio da energia, sobressai, pelo impacte financeiro, o subsídio de exploração concedido à EDA, E. P.
Sectores/programas
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Programa n.º 13 - Transportes terrestres
Conteúdo. - Construção de estradas regionais entre centros populacionais de maior dimensão, incluindo variantes e vias circulares, reabilitação de estradas regionais, através de primeira pavimentação ou de repavimentação, e de acessos a lugares específicos e realização de trabalhos de conservação corrente.
Dotação. - 2500000 contos.
Programa n.º 14 - Transportes marítimos
Conteúdo. - Promoção de investimentos no âmbito das estruturas físicas e da exploração portuária. Em função da oportunidade das iniciativas, serão contempladas acções que incidam sobre a consolidação de molhes, iluminação, gares, equipamentos e outros meios de exploração.
Dotação. - 1450000 contos.
Programa n.º 15 - Transportes aéreos
Conteúdo. - Projectos que visem melhoramentos, reparações ou mesmo construções de meios de exploração aeroportuária, incidindo sobre pavimentos de pistas, iluminações e diversas infra-estruturas de apoio.
Dotação. - 300000 contos.
Programa n.º 16 - Apoio aos transportes
Conteúdo. - Iniciativas que se enquadrem em termos de renovação de meios de navegação, sinalização, fiscalização e ordenamento.
Dotação. - 700000 contos.
Programa n.º 17 - Energia
Conteúdo. - Este programa contempla as seguintes intervenções:
Apoio à EDA, E. P.;
Apoio a iniciativas de investimento que contribuam para o aproveitamento energético endógeno;
Apoio a iniciativas que visem a utilização racional de energia e a aplicação de tecnologias que minimizem os impactes ambientais negativos, tais como a solar e a biomassa;
Realização de estudos no sector, sendo de salientar a actualização do Plano Energético da Região.
Dotação. - 260000 contos.
Eixo IV - Ambiente e qualidade de vida
Apresentação
Este eixo enquadra-se no objectivo de desenvolvimento: melhoria das condições de vida.
A natureza dispersa do território exige uma formulação correcta da política social, de forma a promover-se um desenvolvimento harmonioso das condições de vida em todo o espaço regional. Face às necessidades ainda por satisfazer, o integral aproveitamento dos meios existentes e a procura das soluções mais adequadas à real dimensão dos problemas a resolver são ideias chave a prosseguir neste domínio da política regional.
São vários os subeixos de actuação, desde a defesa e preservação do ambiente e dos recursos naturais até à habitação, passando pela cultura, desporto, segurança social e protecção civil. É neste eixo de desenvolvimento que se regista um maior número de programas (10) e, consequentemente, o maior número de acções, cerca de 80. Em termos financeiros, à excepção do apoio à construção e aquisição de habitação própria, que tem uma dotação de 926000 contos, as restantes intervenções têm uma menor expressão financeira, destacando-se, ainda no âmbito da habitação, a recuperação do parque habitacional e alojamento (129000 contos) e o sistema de apoio SAFIN (195000 contos). No âmbito do desporto, sobressai o Parque Desportivo de Ponta Delgada, sendo o Convento de São Francisco a maior obra no domínio da cultura (95000 contos). O Lar de João Inácio de Sousa é a acção da segurança social com maior expressão financeira em 1993.
Sectores/programas
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Programa n.º 18 - Ambiente
Conteúdo:
Gestão das áreas protegidas e criação de novas áreas;
Protecção dos recursos naturais;
Dinamização de acções com vista à melhoria da qualidade do ambiente e da qualidade da vida das populações;
Implementação e elaboração de projectos de investigação ligados à problemática ambiental;
Formação na área do ambiente;
Aquisição de áreas de valor biogenético.
Dotação. - 100000 contos.
Programa n.º 19 - Protecção da orla marítima
Conteúdo. - Acções imediatas que venham a impor-se em termos de protecção com enrocamentos da costa marítima e de desassoreamento e beneficiação em pontos e áreas adjacentes.
Dotação. - 40000 contos.
Programa n.º 20 - Recursos hídricos
Conteúdo. - Acções de optimização de recursos hídricos, seja em termos de utilização das potencialidades já conhecidas e em exploração, seja em termos preventivos de fortes pressões sociais e urbanas.
Dotação. - 50000 contos.
Programa n.º 21 - Habitação e ordenamento do território
Conteúdo. - Iniciativas que se enquadrem em termos de apoio à construção e aquisição de habitação própria, de recuperação do parque habitacional e realojamento, de apoio financeiro no âmbito do SAFIN e de ordenamento do território.
Dotação. - 1300000 contos.
Programa n.º 22 - Equipamentos colectivos
Conteúdo. - Este programa compreende dois projectos. No primeiro, designado «Instalações de serviços públicos», estão previstas dotações para o Laboratório de Análises e Ensaios, novas instalações para a SRHOPTC e para o SREA, e está prevista ainda uma verba para a conservação de edifícios públicos.
No segundo, com a designação «Apoio a entidades com interesse colectivo», está igualmente prevista uma verba para a concessão de apoios a diversas entidades.
Dotação. - 150000 contos.
Programa n.º 23 - Defesa e preservação do património
Conteúdo:
Conservação, restauro, ampliação e adaptação do edifício do antigo Colégio dos Jesuítas a Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada;
Execução de uma nova instalação eléctrica no edifício da Biblioteca e Arquivo de Ponta Delgada;
Adaptação de um edifício de Ponta Delgada para arquivo da Biblioteca e Arquivo de Ponta Delgada;
Obras no Monumento a Antero de Quental;
Consolidação, restauro e adaptação do Convento de São Francisco a Museu de Angra do Heroísmo;
Consolidação, reconstrução e restauro da Igreja da Misericórdia de Angra do Heroísmo;
Elaboração do projecto do Museu do Vinho da Madalena;
Elaboração do projecto de consolidação, restauro e adaptação do Convento de São Pedro de Alcântara, em São Roque do Pico, a estalagem;
Consolidação e restauro da Matriz da Horta;
Elaboração do projecto de consolidação, restauro e ampliação da Casa de Walter Bensaúde a Biblioteca Pública e Arquivo da Horta;
Consolidação, restauro e adaptação do Convento de São Boaventura a Museu da Ilha das Flores;
Restauro de órgãos;
Planos de salvaguarda de Vila do Porto e Angra do Heroísmo;
Conservação de imóveis classificados;
Inventário artístico e cultural dos Açores;
Apoio financeiro a institutos culturais e científicos;
Formação nas áreas da música, teatro, dança, folclore e artes plásticas;
Apoio financeiro ao funcionamento de escolas de música, coros, grupos de teatro e academias musicais;
Apoio à aquisição de fardamento e trajes;
Reparação de instrumentos musicais;
Publicação de obras de relevante interesse cultural;
Apoio financeiro a semanas culturais, festivais e congressos promovidos pelas associações culturais.
Dotação. - 450000 contos.
Programa n.º 24 - Modernização dos media
Conteúdo. - Este programa engloba o apoio à actividade das empresas concessionárias do serviço público de radiodifusão sonora e televisiva, o apoio à difusão dos órgãos de comunicação social e à introdução de novas tecnologias e o fomento da valorização profissional.
Dotação. - 100000 contos.
Programa n.º 25 - Desporto
Conteúdo:
Conclusão da zona do Lajedo, do centro de estágio e dos balneários anexos ao pavilhão;
Remodelação do espaço exterior do Estádio de Ponta Delgada e substituição do relvado;
Iluminação do Estádio de João Paulo II e campos de treinos e construção de uma sala de judo;
Execução de alguns melhoramentos e apetrechamentos de recintos desportivos de estabelecimentos de ensino e outras instalações desportivas oficiais;
Apoio à construção e beneficiação de instalações desportivas particulares;
Apoio às actividades desportivas escolares, nomeadamente aos jogos desportivos escolares;
Apoio a clubes desportivos;
Apoio ao acesso de atletas à alta competição;
Apoio à realização e participação em acções de formação de agentes desportivos.
Dotação. - 250000 contos.
Programa n.º 26 - Segurança social
Conteúdo:
Apoio à construção da creche e jardim-de-infância do Centro Social e Paroquial de São Pedro (São Miguel) e do jardim-de-infância da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico;
Apoio à reconstrução do Lar de Idosos de Luís Soares de Sousa, à remodelação e ampliação do Lar de João Inácio de Sousa, nas Velas, e à construção do lar de idosos da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz das Flores.
Dotação. - 300000 contos.
Programa n.º 27 - Protecção civil
Conteúdo:
Obras complementares de ampliação das instalações do SRPC;
Aquisição de terrenos para BV em Ponta Delgada, Ribeira Grande e Povoação;
Instalação de uma secção no Topo, São Jorge;
Construção do quartel das Lajes do Pico;
Construção do quartel de Santa Cruz das Flores;
Instalação do CB de Vila Franca do Campo;
Instalação do corpo de BV do Corvo;
Dotação de algumas corporações de bombeiros com instalações adequadas;
Ampliação e beneficiação de quartéis;
Escola de formação de bombeiros voluntários/protecção civil;
Meios e recursos do SRP;
Comunicações de emergência;
Aquisição de equipamento, fardamento e mobiliário para as AHBV;
Realização de estudos de carácter científico;
Modernização da rede de vigilância sísmica e seus componentes;
Subsídios a entidades no âmbito da protecção civil;
Formação profissional no domínio da protecção civil e dos bombeiros voluntários;
Informação, sensibilização e formação das populações.
Dotação. - 335000 contos.
Eixo V - Apoio global
Apresentação
Para a Administração Pública a grande opção consistirá na redução do peso da sua intervenção na vida colectiva e no aumento da sua eficácia e produtividade. Pretende-se mais e melhores resultados, aplicando tão-só os recursos imprescindíveis.
São dois os programas para este eixo, cobrindo áreas de intervenção como a gestão de recursos humanos, formação profissional, modernização administrativa, apoio a serviços sociais, cooperação financeira e técnica com as autarquias locais, a produção estatística, o planeamento, o acompanhamento de intervenções comunitárias e a realização de estudos.
Em termos de impacte financeiro em 1993, as acções mais relevantes são naturalmente as que derivam do apoio e cooperação com as autarquias locais. Assim, a cooperação financeira directa (231000 contos), a indirecta (230000 contos) e ainda a financeira com as freguesias (89000 contos) e a técnica com os municípios (90000 contos) são as quatro acções com maiores dotações.
Sectores/programas
(ver documento original)
Programa n.º 28 - Administração regional e local
Conteúdo. - Este programa contempla duas grandes áreas de intervenção. No que concerne à administração regional, serão promovidas acções relativas ao recrutamento, realizada a manutenção e actualização do ficheiro central de pessoal e desenvolvido software aplicacional. Serão igualmente promovidas acções de formação profissional dos funcionários e agentes, a edição de material de informação e divulgação, com vista à aproximação do cidadão à administração, o apoio a serviços sociais e o desenvolvimento da rede de comunicação intra e entre departamentos regionais.
No domínio da cooperação técnico-financeira com a administração local, serão conduzidas visitas técnicas, acções de formação e apoio à aquisição de equipamento informático. Para as freguesias, em concreto, estão previstas acções de apoio técnico, nomeadamente a implementação do projecto PIFRA. No âmbito da cooperação financeira directa, está prevista a concessão de apoios a fundo perdido na área de abastecimento de água, rede de esgotos e recolha e tratamento de lixos. A cooperação financeira indirecta compreende a bonificação de juros de empréstimos municipais para a construção da rede de água e esgotos e ainda para a rede viária. Ainda no domínio da cooperação financeira, existe uma linha de apoio para as juntas de freguesia para aquisição de mobiliário e equipamento, bem como para a construção/aquisição de sedes ou beneficiação das mesmas.
Dotação. - 870000 contos.
Programa n.º 29 - Planeamento, finanças e estatística
Conteúdo. - Na área da estatística, está prevista a realização de inquéritos de interesse exclusivo da Região e não contemplados no Sistema Estatístico Nacional, a melhoria da produção estatística e sua difusão, a introdução de novas tecnologias no Serviço Regional de Estatística e a realização de acções de formação.
No domínio do planeamento, ressaltam as intervenções no âmbito do acompanhamento e avaliação da aplicação dos fundos estruturais.
Estudos no âmbito das finanças públicas é outra das áreas contempladas.
Dotação. - 130000 contos.