Despacho Normativo 15/92, de 30 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia
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Fonte: Diário da República n.º 25/1992, Série I-B de 1992-01-30.
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Data:
1992-01-30
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Documento na página oficial do DRE
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Determina o encerramento do Subprograma n.º 1.2 - Infra-Estruturas Tecnológicas do Programa n.º 1 - Infra-Estruturas de Base e Tecnológicas do PEDIP
Despacho Normativo 15/92
Encontrando-se comprometida a verba orçamentada para o Subprograma n.º 1.2 - Infra-Estruturas Tecnológicas do Programa n.º 1 - Infra-Estruturas de Base e Tecnológicas do PEDIP, regulamentado pelos Despachos Normativos n.os 83/89, de 31 de Agosto, e 22/90, de 28 de Fevereiro, determina-se o encerramento do referido subprograma, pelo que a partir da data do presente despacho não poderão ser aceites quaisquer candidaturas apresentadas no seu âmbito.
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia, 30 de Novembro de 1991. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2492185.dre.pdf .
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