Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/91/A

Condições do exercício do mandato dos deputados independentes

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do respectivo Regimento, resolve aprovar as condições do exercício do mandato dos deputados independentes:

Artigo 1.º

Direitos

1 - Os deputados independentes têm direitos idênticos aos definidos no Regimento da Assembleia Legislativa Regional para uma representação parlamentar com um único deputado, observando-se o preceituado nos artigos seguintes.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os referidos nas disposições regimentais seguintes:

a) Artigo 33.º, n.º 1, alíneas c), f), g), h) e i);

b) Artigo 33.º, n.º 3;

c) Artigo 65.º, parte final do n.º 2;

d) Artigo 90.º;

e) Artigo 92.º, parte final do n.º 2;

f) Artigo 97.º, n.º 2;

g) Artigo 118.º, n.º 2;

h) Artigo 202.º, n.º 1;

i) Artigo 205.º, n.º 1;

j) Artigo 214.º, n.º 3.

3 - Os deputados independentes têm direito a dispor de locais de trabalho na sede e restantes instalações da Assembleia, bem como de apoio técnico e administrativo, nos termos da lei.

Artigo 2.º

Participação nas comissões

1 - Os deputados independentes, quando em regime de afectação, devem pertencer a uma comissão especializada permanente, sendo-lhes aplicáveis todos os deveres e direitos definidos para os membros das comissões.

2 - A Assembleia fixa, sob proposta do Presidente, as comissões a que pertencem os deputados independentes.

3 - Os deputados independentes podem optar por pertencerem a mais de uma comissão, sendo-lhes aplicáveis todos os deveres e direitos definidos para os membros das comissões, exceptuando, porém, neste caso, o direito a voto.

4 - Os deputados independentes indicam ao Presidente da Assembleia, no prazo que este fixar, as comissões em que participam ao abrigo do disposto no número anterior, podendo, a todo o momento, alterar a opção manifestada.

5 - A aplicação do disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos direitos previstos no artigo 120.º do Regimento nem a possibilidade admitida no n.º 6 do artigo 53.º também do Regimento.

Artigo 3.º

Tempo de uso da palavra

1 - Nos casos em que o Regimento atribui tempos de uso da palavra por deputado, não há lugar a qualquer redução no número nem no tempo das intervenções dos deputados independentes.

2 - Nas circunstâncias em que por aplicação do Regimento se assegura ou garanta um tempo mínimo de uso da palavra à representação parlamentar, é garantido aos deputados independentes um mínimo de tempo não inferior a 80% do daquela.

3 - Na distribuição de tempos efectuada pela Conferência, designadamente por aplicação do artigo 148.º do Regimento, não pode ser atribuído aos deputados independentes um tempo inferior a 80% do atribuído à representação parlamentar.

Artigo 4.º

Interpretação e integração de lacunas

Compete à Mesa a interpretação da presente resolução e a integração das suas lacunas, por analogia com o Regimento da Assembleia, cabendo das suas decisões recurso para o Plenário.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente resolução entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 4 de Junho de 1991.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.